Lei nº

5984/2011

Data da Lei

06/08/2011

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5984, DE 08 DE JUNHO DE 2011.

Art. 1º Ficam os caixas eletrônicos situados fora das agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, determinados a colocar telefones de emergência acoplados em cada uma de suas máquinas, sendo ainda estas, portadoras de número de identificação para facilitação de sua localização.

Parágrafo único. Entende-se por telefones de emergência, aqueles com ligação direta aos serviços 24 horas dos bancos, sem a necessidade de discagem e ainda, com atendente exclusivo daquela instituição para registro desta ligação.

Art. 2º Para fins desta Lei, estes telefones de emergência serão destinados para informação do cliente ao seu banco, da ocorrência de problemas imediatos naquela máquina, tais como: não emissão de cédulas, travamento da máquina e ainda, problemas com os cartões de débito ou crédito e os demais pertinentes àquela operação.

Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nos Artigos 56 e 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º As denúncias dos consumidores, usuários destes serviços bancários, deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ quanto ao descumprimento desta Lei.

Art. 5º As agências bancárias terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a devida adaptação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 08 de junho de 2011.


SÉRGIO CABRAL
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2925-A/2010Mensagem nº
AutoriaDIONISIO LINS
Data de publicação 06/09/2011Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Incentivos Fiscais, Isenções, Transparência, Entidades De Utilidade Pública
Sub Assunto:
entidades de utilidade pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos