Lei nº

3533/2001

Data da Lei

01/09/2001

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Rio de Janeiro a instalarem assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

§ 1º – A quantidade de assentos destinada atenderá o mínimo de 10 (dez) pessoas e deverá ser o bastante para que, durante o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial que estejam aguardando atendimento possam estar assentados.

§ 2º - Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível cartaz, placa ou qualquer outro meio equivalente, indicando a localização, a quantidade e a destinação dos assentos.

Art. 2º - O estabelecimento bancário que descumprir a presente Lei ficará sujeito à multa equivalente a 1.000 (mil) UFIR’s.

Parágrafo único – A cada mês de descumprimento desta Lei por parte do estabelecimento bancário, será aplicada a multa citada no “caput” do presente artigo.

Art. 3º - Os referidos estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2001.
ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº125-A/99Mensagem nº
AutoriaEDSON ALBERTASSI
Data de publicação 01/15/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Fila, Aposentado, Pensionista, Gestante, Deficiente Físico, Banco, Estabelecimento Bancário, Cartaz
OBS:
Omitido no D.O. de 10/01/2001

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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