Lei Ordinária

Lei nº

1566/1989

Data da Lei

12/20/1989

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1566, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

CONSIDERA COMO DE REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, O TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO POR INATIVO CIVIL ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 12 de Lei nº 530, de 04.03.82, é acrescido do seguinte parágrafo único.
“Art. 12 - ............................................................................................
Parágrafo único - Considerando o período posterior à passagem à inatividade como de reversão ao Serviço Público, o funcionário aposentado, ocupante de cargo em comissão - símbolo SE, SS ou DAS, por Ato do Governador fará jus à revisão dos respectivos proventos de aposentadoria, para a sua atualização, se mais vantajosa, na conformidade do previsto no caput do presente artigo, bem como nos termos dos §§ 1º e 2º do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, desde que exerça, por prazo contínuo também superior a 1 (um) ano”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	953/89	Mensagem nº	115/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/21/1989	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto, Reversão Ao Serviço Público, Cargo Em Comissão
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :
Lei 1649/90, que em seu artigo 2º dá nova redação ao parágrafo único do art. 12.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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