Indicação Legislativa nº

435/2004

Data da promulgação

08/10/2004

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 435, DE 2004

AUTOR: DEPUTADO UZIAS MOCOTO

SOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS E EXCLUSIVAS PARA TRÂMITE DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM IDOSOS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BAIXADA FLUMINENSE

Indico a Mesa Diretora na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei:


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS E EXCLUSIVAS PARA TRÂMITE DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM IDOSOS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BAIXADA FLUMINENSE


Art. 1º - Fica o Poder Judiciário autorizado a criar varas especializadas e exclusivas para trâmite das ações que envolvem idosos, nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense, em consonância ao disposto no art. 70 da Lei nº 10.741de 1º de outubro de 2003.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entendem-se como idosos todas as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.

Art. 2º - Cada vara especializada contará com:

I - 01 (um) Juiz de Direito;
II - 01 (um) Promotor de Justiça;
III - 01 (um) Oficial de Justiça avaliador;
IV - 01 (um) Escrivão;
V - 01 (um) Técnico Judiciário;
VI - 01 (um) Auxiliar de Cartório.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2004.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Autoria


Data de publicação

08/11/2004

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