Lei nº

5100/2007

Data da Lei

10/04/2007

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LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.



ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº384/2007Mensagem nº15/2007
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/05/2007Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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