Lei nº
8578/2019
Data da Lei
10/24/2019

Hide details for Texto da Lei [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.578, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.


DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.


Art. 1º Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo de licença maternidade ou paternidade para o servidor público estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de microcefalia e/ou apresentar

alguma deficiência considerada grave.

I – a licença maternidade ou paternidade de 12 (doze) meses poderá ser prorrogável até 36 (trinta e seis) meses, mediante avaliação a ser realizada por perícia médica do Estado;

II – caso os pais sejam servidores públicos estaduais, a licença será concedida exclusivamente a apenas um dos responsáveis legais pela criança;

III – a licença maternidade ou paternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda provisória do menor;

IV – consideram-se, para os efeitos de aplicação desta lei, as deficiências graves estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 2º A microcefalia e as deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão deverão ser comprovadas mediante avaliação a ser realizada por perícia médica do Estado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador



Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1842-A/2016Mensagem nº
AutoriaDR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA
Data de publicação 10/25/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos