Lei nº
4495/2005
Data da Lei
01/03/2005

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LEI Nº 4495, DE 03 DE JANEIRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os hospitais e maternidades estaduais prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto.

Art. 2º - A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica.

Art. 3º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras do Estado, efetivos ou contratados, quando constatem deficiências ou patologias nas crianças consultadas.

Art. 4º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei, especialmente no que se refere à listagem das instituições especializadas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de janeiro de 2005.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº40/2003Mensagem nº
AutoriaOTAVIO LEITE
Data de publicação 01/06/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Hospital, Maternidade

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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