Lei Complementar nº

6/1977

Data da promulgação

05/12/1977

Show details for Texto da Lei Complementar   [ Em Vigor ]Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]


Projeto de Lei
Complementar nº


Mensagem nº


Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

05/13/1977

Data Publ. partes vetadas


Assunto:
Defensoria Pública, Ministério Público

    Alterações
    Leis Complementares nºs. 18/1981, 32/1982, 41/1984, 49/1986, 55/1989, 56/1989, 68/1990, 95/2000 e 100/2001, 112/2006.
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos

Controle de Leis Lei nº 211/78
Controle de Leis Llei 1550/89
Controle de LeisLei 1795/91

Lei Complementar 112/2006

Lei Complementar 169/2016 Controle de Leis