Resolução nº

09/2019

Data da promulgação

03/19/2019

Hide details for Texto da Resolução   [ Em Vigor ]Texto da Resolução [ Em Vigor ]

Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de março de 2019, do Projeto de Resolução nº 840 de 2018 de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº. 09,
DE 2019
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o Programa LegislAqui.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da ALERJ.

Art. 2º Caberá à Secretaria da Mesa Diretora coordenar o presente programa, seus projetos, suas atividades e seus produtos.

Art. 3º No âmbito do programa, será mantido portal específico no sítio eletrônico da ALERJ, além de outras interfaces tecnológicas aplicáveis, sem prejuízo do intercâmbio de informações com outras soluções tecnológicas internas ou externas.

Parágrafo único. São finalidades do portal, em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade:

I – hospedá-las;

II – esclarecer sobre seu funcionamento;

III – divulgar os respectivos resultados.

Art. 4º O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas.

§ 1º Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome completo;

II – endereço eletrônico único;

III – município fluminense de residência; e

IV – senha de acesso.

§ 2º Para fins de criação do cadastro a que se refere o § 1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado.

Art. 5º Os serviços que a ALERJ oferecer aos cidadãos via internet compartilharão o mesmo cadastro de usuários, salvo disposição legal em contrário.

Art. 6º As manifestações de cidadãos, atendidas as regras do programa, serão encaminhadas à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

§ 1º A ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de, no mínimo, 12.000 (doze mil) cidadãos em 4 (quatro) meses, será protocolizada no sistema, com iniciativa da própria Comissão de que trata o Art. 6º desta Resolução, assinada por todos os seus membros efetivos.

§ 2º As propostas recebidas por meio do presente programa, que não obtiverem o número mínimo de apoios de que trata o parágrafo anterior, comporão um banco de dados de propostas legislativas, que poderão ser capitaneadas por um conjunto de parlamentares ou por um parlamentar individualmente.

§ 3º Antes da protocolização da proposta de que trata o parágrafo anterior, a Comissão realizará reuniões e/ou audiências públicas com a participação dos interessados para efetivação das adequações técnicas necessárias a viabilizar a proposta.

§ 4º Caberá à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas a elaboração de minuta da proposta legislativa, de forma a superar eventual vício de matéria ou forma e sua posterior apresentação.

Art. 7º O disposto nesta Resolução não se aplica ao projeto de iniciativa popular previsto no Art. 119 da Constituição Estadual.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 19 de março de 2019.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente


Projeto resolução nº

840/2018

Mensagem nº


Autoria

ANDRÉ CECILIANO, WANDERSON NOGUEIRA



Data de publicação

03/20/2019

Data Publ. partes vetadas


OBS:
Republicado no DO II de 11/04/2019.

Tipo de Revogação:

Em Vigor

Revogação:




Regulamentação

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