Lei nº

4671/2005

Data da Lei

12/20/2005

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LEI Nº 4.671, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.


OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAREM O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO.


Art. 1º - As instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão informar expressamente os valores das taxas de serviços cobradas aos consumidores, antes da efetivação de qualquer operação financeira, seja eletrônica ou manual, solicitada pelo titular da conta ou preposto da instituição.

Art. 2º - As administradoras de cartões de crédito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão informar expressamente o valor das taxas de serviços cobradas aos consumidores, antes da efetivação do saque em moeda corrente junto aos caixas ou terminais eletrônicos.

Art. 3º - A não observância ao contido na presente Lei acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº1724-A/2004Mensagem nº
AutoriaEDINO FONSECA
Data de publicação 12/21/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cartão De Crédito

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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