Lei nº

7461/2016

Data da Lei

10/18/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.461, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1075, de 2015.

LEI Nº 7461 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.


DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e similares, situados em todo o estado do Rio de Janeiro, obrigados a divulgar mensagem sobre a proibição de venda casada de produtos ou serviços.
§1º - considera-se venda casada como a prática vedada pelo artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor que consiste em condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

§2º - Considera-se como estabelecimentos bancários e similares: Bancos Oficiais; Bancos Privados; Bancos de Desenvolvimento; Bancos de Câmbio; Bancos de Investimento; Agências de Fomento; Associações de Poupança e Empréstimo; Companhias Hipotecárias; Cooperativas de Crédito; Instituições de Crédito e Microcrédito; Sociedades de Crédito Imobiliário; Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento;

Art. 2º - A informação deverá ser divulgada de forma destacada, por meio de placas, afixadas em locais de fácil visualização, com tamanho mínimo de 30 (trinta) cm x 30 (trinta) cm, com os dizeres: “É proibido condicionar a abertura de contas, concessão de crédito ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição.”

Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as cominações previstas no art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº1075/2015Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 10/19/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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