Lei nº

2157/1993

Data da Lei

09/13/1993

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2.157, de 13 de setembro de 1993, oriunda do Projeto de Lei nº 148, de 1991.
LEI Nº 2157, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE PRIORIDADES DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA AS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Terão prioridades de atendimento em todas as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, as grávidas os portadores de deficiência, os adultos acompanhados de crianças menores de 5 (cinco) anos a os portadores de doenças crônicas.

Nota: a Lei nº 3652/2001, incluiu nos efeitos desta Lei a prioridade de "atendimento nas casas lotéricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro".

Art. 2º - Haverá em local visível no interior das agências cartaz informativo do teor da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 1993.
Deputado JOSÉ NADER
Presidente


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Projeto de Lei nº148/91Mensagem nº
AutoriaGodofredo Pinto
Data de publicação 09/20/1993Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Criança, Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Idoso

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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