Lei nº

8795/2020

Data da Lei

04/17/2020

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LEI Nº 8.795 DE 17 DE ABRIL DE 2020.

ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

I – o inciso X ao art. 3º-A:

II – os incisos XIX e XX ao § 1º do art. 15:

III – o § 3º ao art. 15:

IV – os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 17:

V – os incisos VIII e IX ao art. 18:

VI – os §§ 7º e 8º ao art. 43:

VII – o parágrafo único ao art. 64-B:

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.339, de 29 de março de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a entrada em vigência de regulamentação em ato do Poder Executivo, tal vigência só ocorrerá em prazo superior a 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente lei.



Rio de Janeiro, em 17 de abril de 2020.

WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº2023/2020Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/20/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Declarado Parcialmente Inconstitucional

Texto da Revogação :


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SituaçãoDeclarada Inconstitucional
Tipo de AçãoADI
Número da Ação0050168-06.2020.8.19.0000
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado "Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º Estadual nº 8.795/2020 em seu artigo 1º, inciso II (no tocante ao inciso XIX do § 2º do artigo 15 da Lei nº 2657/96) e inciso V (no tocante ao inciso VIII do artigo 18, alíneas a,b,c, da Lei nº 2657/96."
Link para a Açãohttps://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0050168-06.2020.8.19000


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