Lei nº | 8795/2020 | Data da Lei | 04/17/2020 |
| ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Projeto de Lei nº | 2023/2020 | Mensagem nº | |
| Autoria | PODER EXECUTIVO | ||
| Data de publicação | 04/20/2020 | Data Publ. partes vetadas | |
|
|
| Situação | Declarada Inconstitucional |
| Tipo de Ação | ADI |
| Número da Ação | 0050168-06.2020.8.19.0000 |
| Liminar Deferida | |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | "Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º Estadual nº 8.795/2020 em seu artigo 1º, inciso II (no tocante ao inciso XIX do § 2º do artigo 15 da Lei nº 2657/96) e inciso V (no tocante ao inciso VIII do artigo 18, alíneas a,b,c, da Lei nº 2657/96." |
| Link para a Ação | https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0050168-06.2020.8.19000 |
|
|
No documents found |
|
|