Lei nº

4245/2003

Data da Lei

12/16/2003

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LEI Nº 4245, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DE VIAGENS.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Estado, o Dia do Agente de Viagens, a ser comemorado no dia 22 de abril de cada ano.

Art. 2º - Para as comemorações do Dia do Agente de Viagens, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá articular-se com entidades do setor turístico representativas da categoria homenageada, visando à promoção de atividades comemorativas da data, que deverão ser extensivas ao público em geral.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº223/2003Mensagem nº
AutoriaOTAVIO LEITE
Data de publicação 12/17/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Calendário Oficial

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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