Lei nº

3898/2002

Data da Lei

07/19/2002

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LEI Nº 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002.

DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
“DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BAIXA MOBILIDADE, DEFICIÊNCIA VISUAL. (NR)
Nova redação dada pela Lei 8116/2018.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as Instituições Financeiras obrigadas a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos.

* Art. 1º Ficam as instituições financeiras obrigadas a terem um caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência, com baixa mobilidade e deficientes visuais. (NR)

§1º As instituições financeiras responsáveis pela instalação dos caixas de autoatendimento bancário nas agências deverão garantir que, pelo menos, um deles seja adaptado para o uso de pessoas com deficiência física, visual e mobilidade reduzida.”

§2º As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência:

I – aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual;

II – alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência;

III – circulação livre de barreiras.”

§3º As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas com cadeira de rodas e baixa estatura.”

§4º Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente:

I – dispositivo sonoro;

II – conector para fone de ouvido;

III – teclado e demais comandos em braile.

* Nova redação dada pela Lei 8116/2018. Art. 2º - O não cumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará a Instituição Financeira à multa de 1.000 UFIR’S a ser aplicada pela Secretaria de Estado de Direito do Consumidor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

* Art. 3º Os bancos e instituições financeiras alcançadas pelo disposto nos artigos anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para adaptar e instalar os respectivos terminais em suas agências. (NR)

* Nova redação dada pela Lei 8116/2018.

* Art. 3º-A Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

* Incluído pela Lei 8116/2018.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora



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Projeto de Lei nº2529/2002Mensagem nº
AutoriaAPARECIDA GAMA
Data de publicação 07/22/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Caixa Eletrônico, Banco, Deficiente
Sub Assunto:
banco

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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