Lei nº

3898/2002

Data da Lei

07/19/2002

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Projeto de Lei nº2529/2002Mensagem nº
AutoriaAPARECIDA GAMA
Data de publicação 07/22/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Caixa Eletrônico, Banco, Deficiente
Sub Assunto:
banco

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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