Lei nº

7872/2018

Data da Lei

03/02/2018

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Norma submetida a ação de inconstitucionalidade.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5487206


O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.872, de 02 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 194, de 2015. LEI Nº 7872 DE 02 DE MARÇO DE 2018.


PROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:


Art. 1º - Fica proibida no âmbito estadual a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado.

Art. 2º - Nas hipóteses de comercialização serviços regulados em legislação própria, ficam seus prestadores obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

Art. 3º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa nos termos do Código do Consumidor.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente no exercíco da Presidência


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Projeto de Lei nº 194/2015Mensagem nº
AutoriaTÂNIA RODRIGUES
Data de publicação 03/05/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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