Lei nº

3458/2000

Data da Lei

09/14/2000

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3458, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000

ASSEGURA PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial o atendimento nos serviços de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro (Centros e postos de saúde, ambulatórios, laboratórios e hospitais), bem como nos integrados ao Sistema Único de Saúde e nos sujeitos à fiscalização do Poder Público, sem exigências de marcação prévia de consultas, de limitação de número de atendimentos no dia e de distribuição de senhas.

Parágrafo único - Na hipótese do portador de deficiência necessitar de atendimento clínico em mais de uma especialidade existente no local, este será feito seqüencialmente no mesmo turno de atendimento, evitando-lhe as dificuldades de deslocamento.

Art. 2º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei por parte dos dirigentes dos serviços, dos profissionais de saúde e seus auxiliares, nos estabelecimentos públicos estaduais, será considerado como infração disciplinar, sujeitando os agentes às cominações previstas em seu regime jurídico, e, por parte dos profissionais dos estabelecimentos integrados ao SUS ou sujeitos à fiscalização do Estado, à representação nos órgãos responsáveis pela defesa e proteção do deficiente, em consonância com a Política Nacional de Integração da pessoa portadora de deficiência, a fim de tomar as providências cabíveis.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1895/97Mensagem nº
AutoriaNELSON GONÇALVES
Data de publicação 09/15/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Portador De Deficiência, Serviço De Saúde Pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos