Lei Ordinária

Lei nº

3278/1999

Data da Lei

10/29/1999

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 3278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

PROÍBE O USO DE PIPAS COM LINHA CORTANTE EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido o uso de pipas com linhas cortantes, em áreas públicas e comuns, em todo o território fluminense.

Art. 2º - A inobservância ao que trata a presente Lei implica em sanções ao agente transgressor.

Art. 3º - As sanções de que trata o artigo anterior respeitarão uma escala de multas que vai do correspondente a 10 (dez) UFIR’s até 100 (cem) UFIR’s vigentes, respeitada a legislação em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1999

ANTHONY GAROTINHO

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	46-A/99	Mensagem nº
Autoria	SIVUCA
Data de publicação	11/03/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cerol, Pipa, Sanção, Multa

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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