Lei nº

5970/2011

Data da Lei

05/12/2011

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]


Art. 1º Ficam os bancos e estabelecimentos financeiros instalados no estado do Rio de Janeiro proibidos de cobrar tarifa pelo fornecimento de 2ª via de recibo de pagamento, desde que o pedido do cliente se justifique pela deteriorização da impressão do recibo original obtido através de transação eletrônica.

Art. 2º O descumprimento do que dispõe esta Lei sujeitará os infratores à multa de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinqüenta mil) UFIRs-RJ.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei, assim como a aplicação das penalidades descritas no Art. 2º, ficarão sob a responsabilidade das autoridades constituídas e do órgão estadual de defesa do consumidor.

Art. 4º - Os bancos e estabelecimentos financeiros terão prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se aos dispositivos desta Lei a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2011.


SÉRGIO CABRAL
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2272/2009Mensagem nº
AutoriaALESSANDRO CALAZANS
Data de publicação 05/13/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos