Lei nº

4293/2004

Data da Lei

03/24/2004

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LEI Nº 4293, DE 24 DE MARÇO DE 2004.

CRIA O DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia das Entidades não Governamentais de Assistência Social.

Art. 2º - O Dia das Entidades não Governamentais de Assistência Social, de que trata o “caput” desta Lei é comemorado no dia 07 de dezembro de cada ano.

Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o Dia das Entidades não Governamentais de Assistência Social, criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Estado.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de março de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº561/2003Mensagem nº
AutoriaWALDETH BRASIEL
Data de publicação 03/25/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Dia, Calendário Oficial

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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