Lei nº

5401/2009

Data da Lei

03/10/2009

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LEI Nº 5401, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



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Projeto de Lei nº982/2007Mensagem nº
AutoriaSULA DO CARMO
Data de publicação 03/11/2009Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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