Lei Ordinária

907/1985

10/31/1985

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 45, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 907, de 31 de outubro de 1985, oriunda do Projeto de Lei nº 519, de 1984.

LEI Nº 907, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO EM TODOS OS DOCUMENTOS OFICIAIS DO ESTADO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DE DIZERES QUE ESTABELECE, ALUSIVOS À CAMPANHA DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito territorial do Estado do Rio de janeiro, a vigorar a partir da data da publicação da Lei pelo período de um ano, a campanha permanente objetivando esclarecer e instituir a população sobre a necessidade da utilização racional dos produtos agrotôxicos.

Art. 2º - A campanha se desenvolverá basicamente na divulgação dos dizeres “USE RACIONALMENTE OS PRODUTOS AGROTÓXICOS”, que deverão ser inscritos ou impressos em todos os documentos emanados das administrações direta e indireta do estado do Rio de Janeiro.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 1985.

Deputado EDUARDO CHUAHY
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	519/84	Mensagem nº
Autoria	Luiz Edmundo
Data de publicação	11/11/1985	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Agrotóxico, Meio Ambiente, Produto Tóxico
Sub Assunto:
Meio Ambiente
OBS:
DO II

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Texto da Regulamentação

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