Lei nº

1740/1990

Data da Lei

11/08/1990

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LEI Nº 1740, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE-UENF.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, com sede em Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 49 e respectivos parágrafos, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

Art. 2º - A Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, será dotada de personalidade jurídica de Direito Público que lhe atribuir o ato de criação, observados os princípios de autonomia didática- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e as disposições constitucionais e legislativas estaduais e federais específicas, bem como sua destinação a funções de ensino, pesquisa e extensão.

Parágrafo único - O ato de criação adotará, em tudo que for adequadamente aplicável à UENF, a organização universitária e as normas de funcionamento previstos para a Universidade do Estado do rio de Janeiro - UERJ nos artigos 306 e 307 da Constituição Estadual, salvo no que respeita ao montante anual de dotações orçamentárias estaduais, que será fixado de acordo com a Lei Orçamentária Estadual, ouvido o Conselho Estadual de Educação.

Art. 3º - ...VETADO...

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº1259/90Mensagem nº102/90
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/09/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Universidade, Lei Orçamentária, Constituição Estadual/89, Universidade Estadual Do Norte Fluminense

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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