Lei nº

5778/2010

Data da Lei

06/30/2010

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LEI Nº 5778, DE 30 DE JUNHO DE 2010.


INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO E O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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Projeto de Lei nº3105/2010Mensagem nº
AutoriaMARCELO FREIXO, LUIZ PAULO, JORGE PICCIANI
Data de publicação 07/01/2010Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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