Lei Ordinária

Lei nº

6397/2013

Data da Lei

01/17/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6397, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

INSTITUI O PROGRAMA MÃE FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Mãe Fluminense, para evitar o abandono de seus filhos.

Art. 2º O Programa Mãe Fluminense possui os seguintes objetivos:

I - oferecer atendimento social e psicológico as mulheres que, por alguma razão, optarem por não ficar com seus filhos. Com o intuito de que haja por parte das mães uma melhor reflexão para a decisão que considerar a mais correta para a sua realidade;

II - proporcionar a orientação necessária para as mães ou gestantes encaminharem os filhos de forma correta para os pretendentes registrados no Cadastro nacional de Adoção (CNA);

III - promover de forma adequada e nos moldes da lei, a reinserção da criança na mesma família ou, em último caso, em família substitutiva. Afim de que a criança encontre segurança e apoio psicológico de um lar;

IV - desvincular a visão preconceituosa do ato de entrega para efeito de adoção com a ideia de abandono.

Art. 3º O Programa Mãe Fluminense atentará aos ditames dos artigos 8º e 13º, da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 4º Mesmo encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, as mães e gestantes, após manifestarem o desejo de entregar o filho para adoção, em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, terão seus preceitos garantidos pelo Programa Mãe Fluminense.

Art. 5º O Programa, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração de órgãos do Poder Judiciário, ação de profissionais das maternidades e outras unidades de saúde, Programa Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Conselhos Tutelares e Ministério Público.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	872-A/2011	Mensagem nº
Autoria	SAMUEL MALAFAIA
Data de publicação	01/18/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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