Lei nº

5918/2011

Data da Lei

03/16/2011

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Rio de Janeiro, em 16 de março de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR


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Projeto de Lei nº3457-A/2006Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 03/18/2011Data Publ. partes vetadas

OBS:
Pub. DO I DE 17/03/2011 E REP DO I DE 18/03/2011.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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* Representação Direta de Inconstitucionalidade nº 0036540-62.2011.8.19.0000

Decisão: "Acordam os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, e quanto ao mérito, por maioria no sentido de julgar parcialmente procedente a representação para reconhecer a inconstitucionalidade apenas do inciso III do artigo 2º da Lei Estadual nº 5.918/2011, nos termos do voto do relator vencidos os Desembargadores Valmir de Oliveira e Silva e Sergio Verani."



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