Lei nº

580/1982

Data da Lei

10/20/1982

Art. 1º - Fica restruturado o Subgrupo 8 - Atividades Profissionais de Natureza Especial - Magistério e Administração Escolar, integrante do Anexo IV do Decreto-Lei nº 408, de 02-02-79, e do Anexo I do Decreto nº 2613-A, de 23-07-79, na forma indicada no Quadro Especial de Pessoal que figura no Anexo desta Lei.

Art. 2º - O Quadro Especial de Pessoal a que se refere o art. 1º denominar-se-á QUADRO ESPECIAL DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (QEP-MAE) e integra o Quadro Permanente do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Quadro I).

§ 1º - O Quadro Especial de Pessoal do Magistério e Administração Escolar compreenderá uma Parte I - Básica e uma Parte II - Extra, na forma do art. 10 do Decreto-Lei nº 408, de 02-02-79.

§ 2º - A Parte I - Básica, do QEP-MAE, além dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e de Direção e Assistência Intermediárias - DAI, específicos dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Ensino, nos níveis de 1º e 2º graus, compreenderá os cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais do Magistério e Administração Escolar do Estado, estruturadas nos serviços: Pessoal Docente; Pessoal Especialista de Educação e Pessoal de Administração Técnico-Pedagógica.

§ 3º - Os cargos não incluídos na Parte I - Básica ou na Parte II - Extra serão enquadrados em Quadro Suplementar na forma da legislação inerente ao processo classificatório do Estado.

§ 4º - Os ocupantes da Parte II - Extra e do Quadro Suplementar poderão ser transferidos para a Parte I - Básica.

Art. 3º - O sistema de carreira do Quadro Especial de Pessoal do Magistério e Administração Escolar consolidar-se-á sob as formas de progressão, promoção e ascensão, segundo regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 408, de 02-02-79.

Art. 4º - Os cargos do Quadro Especial de Pessoal do Magistério e Administração escolar de que trata esta lei, distribuir-se-ão por Referências (inciso XII do art. 14 do Decreto-Lei nº 408, de 02-02-79).

§ 1º - Os quantitativos de cargos em cada Referência serão calculados segundo percentuais proporcionais ao número total de Referências na Classe.

§ 2º - As Categorias Funcionais, por sua vez, compreenderão percentuais de 100%, quando houver uma classe, única; 60% e 40%, duas classes, A e B; 50%, 30% e 20%, três classes, A, B e C; e 40%, 30%, 20% e 10%, quatro classes, A, B, C e Especial.

§ 3º - Os percentuais se disporão sempre no sentido da Referência mais baixa para a mais alta e da Classe mais baixa para a mais alta, como indicado no Anexo desta Lei.

Art. 5º - Os enquadramentos definitivos nas classes e níveis do Plano de Vencimento para o Magistério Estadual baixado pelo Decreto nº 2613-A, de 23-07-79, precederão, nos termos do art. 8º da Lei nº 530 , de 04-03-82, a execução da presente Lei.

§ 1º - Ficam assegurados aos ocupantes de cargos de Professor IV e Professor III, que, portadores de habilitação legal específica, se encontram lecionando em classes de 5ª a 8ª séries do 1º grau e no 2º grau, em comprovado desvio de função no interesse do ensino, desde pelo menos um ano antes de 1º de maço de 1981, os enquadramentos por transformação a que farão jus, nos termos do § 2º do art. 17 do Decreto-Lei nº 408, de 02-02-79, e segundo o procedimento previsto no parágrafo seguinte.

§ 2º - Resolução do Secretário de Estado de Educação e Cultura relacionará, a partir de 1º de novembro de 1982, quando estarão ultimadas as transposições com o enquadramento definitivo de todo o funcionalismo, os servidores que, comprovadamente desviados de função jus às transformações previstas no § 1º.

§ 3º - Os enquadramentos por transformação dos ocupantes de outras categorias funcionais do Subgrupo 8 - Magistério e Administração Escolar far-se-ão nos termos do § 2º do art. 17 do Decreto-Lei nº 408, de 02-02-79, atendida a regulamentação específica que vier a ser baixada em consonância com a lotação do Quadro Especial de Pessoal do Magistério e Administração Escolar.

Art. 6º - Para os efeitos de uma classificação inicial, imediata e automática, nas Categorias Funcionais do Quadro Especial de Pessoal do Magistério e Administração Escolar, a partir de 1º de março de 1983, os enquadramentos serão feitos nas Referências iniciais de cada classe ou em Referências compatíveis com o valor do vencimento dos níveis ocupados, reservando-se as demais para as progressões ou promoções funcionais.

§ 1º - Regulamentação baixada pelo Poder Executivo disporá sobre a execução deste artigo, e estabelecerá as linhas de concorrência funcional para o enquadramento nele previsto.

§ 2º - Os servidores que não possam, de pronto, ser enquadrados nas novas Categorias Funcionais previstas ficarão localizadas na Parte II - Extra ou no Quadro Suplementar.

Art. 7º - Até 31 de janeiro de 1983, deverá ter sido formalizado o enquadramento inicial referido no art. 6º desta lei.

Art. 8º - O Poder Executivo diligenciará para realização eficaz de todos os objetivos desta lei, sem se descurar dos critérios de interesse, conveniência e oportunidade de Administração, aliados à valorização, dignificação e profissionalização do Magistério e Administração Escolar, de forma a lograr-se, até março de 1983: 1 - fixação da lotação funcional, numérica e nominal de cada unidade organizacional da rede de ensino do Estado; 2 - indicação imediata da força-de-trabalho de cada uma dessas unidades; 3 - a localização de cada servidor do MAE; 4 - apropriação de gastos efetivos com pessoal do ensino; 5 - estudo adequado de custos na área; 6 - proposição de medidas capazes de proporcionar decisões seguras no desenvolvimento do modelo de ensino cometido à responsabilidade do Estado; e 7 - o enquadramento no QEP-MAE, de acordo com o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 408, de 02-02-79, dos Professores concursados admitidos até a data da publicação desta lei.

Art. 9º - A data de 1º de março de 1983, fixada para vigência e percepção das retribuições básicas das Referências de vencimentos de Cargos das Classes das Categorias Funcionais do Subgrupo 8 - Magistério e Administração Escolar, bem como de outros direitos e vantagens previstos nesta lei, será expressa nos atos de enquadramento.

Art. 10 - Os efeitos financeiros desta lei serão percebidos sem prejuízo do acréscimo percentual que vier a corresponder ao reajustamento anual do funcionalismo.

Art. 11 - Os benefícios desta lei estender-se-ão, mediante revisão de proventos com base nos mesmos critérios de classificação do pessoal ativo, aos servidores do magistério aposentados antes de sua vigência.

Art. 12 - O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias ao cumprimento oportuno desta lei.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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