Lei nº

5275/2008

Data da Lei

06/25/2008

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº151/2007Mensagem nº
AutoriaPEDRO AUGUSTO
Data de publicação 06/26/2008Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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