Lei nº

4639/2005

Data da Lei

11/11/2005

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LEI Nº 4.639, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.


CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° – Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade, a qual será comemorado na terceira semana do mês de junho.

Parágrafo único – Junho é o mês em que as entidades e associações de mulheres escolheram há vários anos, para realizarem eventos e campanhas de esclarecimentos sobre a endometriose e a infertilidade.

Art. 2° – Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar nos meios de comunicação social, através da Secretaria de Estado de Saúde, esclarecimentos a população sobre o atendimento a endometriose e a infertilidade que hoje é realizado pelos hospitais estaduais, bem como sobre a Semana de Prevenção.

Art. 3° – As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 4° – V E T A D O .

Art. 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº1743/2004Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 11/16/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Calendário

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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