Lei nº

5127/2007

Data da Lei

11/12/2007

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5127, de 12 de novembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 72, de 2007.
LEI Nº 5127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º - As instituições financeiras localizadas no Estado do Rio de Janeiro fornecerão, gratuitamente, aos seus correntistas, dois extratos por mês, por conta corrente, através de terminais dos caixas eletrônicos.

§ 1º - Os extratos deverão ter, no mínimo, a movimentação bancária de 15 (quinze) dias.

§ 2º - No caso de conta conjunta, considera-se, para os fins do disposto no caput, o quantitativo de apenas um titular.

Art. 2º - O não cumprimento da presente Lei por parte dos estabelecimentos bancários os incorrerá nas penas e multas estabelecidas do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, sendo os valores monetários revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 2007.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente




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Projeto de Lei nº72/2007Mensagem nº
AutoriaPAULO MELO
Data de publicação 11/13/2007Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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