Lei nº

1098/1986

Data da Lei

12/23/1986

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LEI N º 1098, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DE PORTUGAL NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída no calendário de comemorações do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Portugal, durante o período de 19 a 25 de abril.

Art. 2º - Durante a Semana de Portugal, que será comemorada anualmente, serão realizados eventos cívicos, culturais e desportivos visando ao estreitamento das relações entre os povos português e brasileiro.

Art. 3º - As Secretarias de Estado de Ciência e Cultura, Esporte e Lazer e Turismo, juntamente com um representante da Assembléia Legislativa, designado pela Mesa Diretora, formarão uma Comissão encarregada de elaborar a programação da Semana de Portugal.

Parágrafo único - Poderão ser convidados a participar da Comissão referida no caput deste artigo representantes de entidades ou clubes vinculados à colônia portuguesa no Estado.

Art. 4º - A Comissão prevista no Artigo 3º deverá se reunir no máximo até 120 dias antes de 19 de abril de cada ano.

Art. 5º - Os recursos destinados ao custeio da Semana de Portugal constarão de dotações próprias do orçamento do respectivo exercício.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1986.

LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº992/86Mensagem nº
AutoriaCarlos Fayal
Data de publicação 12/24/1986Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Semana Estadual, Clube, Calendário

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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