Lei nº

8021/2018

Data da Lei

06/29/2018

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.021, de 29 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 546-A, de 2015.

LEI Nº 8021 DE 29 DE JUNHO DE 2018.


INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Art. 1º O artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, fica acrescido do seguinte inciso:

Art. 2º Modifica o inciso VII do artigo 43, da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente


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Projeto de Lei nº546-A/2015Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO SERAFINI, TIA JU, COMTE BITTENCOURT
Data de publicação 07/03/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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