Lei nº

7702/2017

Data da Lei

10/02/2017

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.702, de 02 de outubro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 184-A, de 2015.

LEI Nº 7702 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.


PROIBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as instituições financeiras, públicas ou privadas, permitam que os seus funcionários guardem, em seu poder, as chaves dos cofres e agências que trabalham, durante os dias de semana e finais de semana

Art. 2º - Fica proibido o transporte de numerários por bancários, que deverá ser realizado pelos carros-fortes.

Art. 3º - As instituições financeiras, na disposição desta Lei, terão um prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº184-A/2015Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, PAULO RAMOS
Data de publicação 10/03/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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