Lei nº

7437/2016

Data da Lei

09/30/2016

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LEI Nº 7437 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.


AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da sua autonomia administrativa, autorizado a criar em consonância com seu regulamento e com o Conselho Nacional de Justiça, o sistema de implementação das Audiências de Custódia, segundo os princípios em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

Art. 2º - Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer os critérios a serem obedecidos bem como a formação da equipe interdisciplinar que irá compor a realização das Audiências de Custódia.

Art. 3º - Fica o Poder Judiciário do Estado do Rio de janeiro autorizado a incluir no Orçamento do Estado as instalações e equipamentos necessários à implementação das Audiências de Custódia.

Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº556/2015Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 09/03/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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