Lei nº

3663/2001

Data da Lei

10/05/2001

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LEI Nº 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as instituições financeiras obrigadas a manter pelo menos 1 (um) segurança junto a cada caixa eletrônico instalado no Estado do Rio de Janeiro, durante 24 horas ao dia.

Art. 2º - Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar câmeras de vídeo, com funcionamento durante as 24 horas do dia, em todos os caixas eletrônicos situados no Estado do Rio de Janeiro.

* Art. 2º Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar nos caixas eletrônicos, situados no Estado do Rio de Janeiro, sistema de segurança anti-roubos ou furtos, observadas as seguintes prescrições:

I - Fixação dos caixas eletrônicos no chão das agências, ou dos locais onde estejam instaladas, de modo a dificultar a remoção e o transporte.

II - Utilização de material resistente à perfuração.

III - Utilização de sistema eletrônico de alarme que acione direta e imediatamente unidades de Polícia Militar.

IV - Instalação de câmeras de vídeo ocultas para monitoramento, durante as 24 horas do dia, da entrada, permanência e saída das pessoas.

V - Instalação de caixas eletrônicos em andares superiores nas empresas ou repartições públicas, sempre que possível.

VI - Emprego de mecanismo capaz de inutilizar as notas com tinta indelével e de identificar a máquina de onde foram subtraídas. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 5320/2008.


Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição financeira responsável à multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR a 20.000 (vinte mil) UFIR por infração, a ser aplicada pela Secretaria de Estado de Direito do Consumidor.

* Art. 3º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
* Nova redação dada pela Lei 7750/2017.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº2017/2001Mensagem nº
AutoriaSÉRGIO CABRAL
Data de publicação 10/08/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Caixa Eletrônico, Banco, Instituição Financeira

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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