Lei nº

7545/2017

Data da Lei

03/29/2017

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LEI Nº 7545 DE 29 DE MARÇO DE 2017.


PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º – Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a propaganda, a comercialização e a utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 – Dinitrofenol.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo se estende as operações realizadas pela rede mundial de computadores.

Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realizar campanhas de conscientização sobre os riscos da utilização do 2,4 – Dinitrofenol nas escolas das redes públicas e privadas de ensino, nos hospitais e clínicas de saúde e nas academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - As campanhas de conscientização consistirão no fornecimento de cartazes confeccionados pela Secretaria competente, enfatizando os riscos à vida quando da utilização da substância.

Art. 4º – O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011.

Parágrafo Único. V E T A D O.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 29 de março 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº415/2015Mensagem nº
AutoriaANDRÉ L. CECILIANO
Data de publicação 03/30/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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