Lei nº

874/1985

Data da Lei

07/17/1985

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LEI Nº 874, DE 17 DE JULHO DE 1985.

INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Imigrante, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de abril.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 1985.

LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº611/85Mensagem nº
AutoriaEurico Neves
Data de publicação 07/23/1985Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Calendário Oficial Do Estado, Dia Estadual

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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