Lei nº

9040/2020

Data da Lei

10/02/2020

Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

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Projeto de Lei nº2799/2020Mensagem nº
AutoriaDELEGADO CARLOS AUGUSTO
Data de publicação 10/05/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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