Lei nº

8830/2020

Data da Lei

05/14/2020

Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

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Projeto de Lei nº2059/2020Mensagem nº
AutoriaMONICA FRANCISCO, GIOVANI RATINHO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, BEBETO, DR. DEODALTO, RENAN FERREIRINHA, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA, ROSANE FÉLIX, ALANA PASSOS, MAX LEMOS, CAPITÃO NELSON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATA SOUZA, MÁRCIO CANELLA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, SÉRGIO FERNANDES, BRAZÃO, ZEIDAN, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, FRANCIANE MOTTA, DANNIEL LIBRELON, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, GIL VIANNA, VAL CEASA, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 05/15/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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