Lei nº
6720/2014
Data da Lei
03/24/2014

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LEI Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014.


INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação De Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC.

Parágrafo único. Os cargos integrantes deste plano, seus quantitativos e respectivas atribuições são os descritos nos Anexos desta lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.
II - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;
III - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;
IV - Padrão: indicativo da posição horizontal do servidor na tabela de vencimentos da carreira;
V - Classe: conjunto de padrões de mesmo grau de formação acadêmica, indicativo da posição vertical do servidor na tabela de vencimentos da carreira;
VI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro na tabela de vencimentos da carreira;
VII - Vencimento base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;
VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;
IX - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões/classes do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano anterior.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NOS CARGOS

Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão da classe a que se refira o edital de concurso público para provimento do respectivo cargo.
§1º - O concurso para os cargos de Técnico Superior e Técnico Especialista poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.
§2º - A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório, e terá como finalidade exclusiva a atribuição de pontos no concurso de ingresso, não importando em qualquer alteração do padrão de entrada no respectivo cargo.

Art. 4º São exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:
I - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;
II - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;
III - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.

Art. 5º Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.
§1º - O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício, durante os quais sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade.
§2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante processo administrativo sendo garantido ampla defesa ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzindo ao cargo anteriormente ocupado.
§3º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.

CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6º O Quadro de Pessoal da FAETEC se divide em Quadro Permanente de Pessoal e Quadro Suplementar de Pessoal.

Art. 7º O Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC é composto pelos cargos previstos na tabela correspondente do Anexo I, com competência para atuar nas áreas da Educação Profissional e Tecnológica abrangendo educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, pesquisa, extensão e áreas de planejamento e administração, sendo estruturado em 5 (cinco) carreiras:
I - Docente: composta pelos cargos de Professor FAETEC I 40 horas, Professor FAETEC I 20 horas, Professor de Ensino Superior FAETEC 40 horas, Professor de Ensino Superior FAETEC 20 horas, que exigem formação em nível superior ou em nível de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, que exige formação em nível médio especializado;
II – Especialista Técnico-Pedagógico: composta pelos cargos de Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Supervisor Educacional, que exigem formação em nível superior;
* II – Professor Especialista em Educação - composta pelos cargos de Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Educacional, que exigem formação superior em curso de licenciatura em Pedagogia ou curso de especialização em alguma área da pedagogia, no caso de licenciados em disciplinas ou áreas específicas.
* Nova redação dada pela Lei 9146/2020.
III – Técnico Superior: composta pelo cargo de Técnico Superior, que exige formação em nível superior;
IV – Técnico Especialista: composta pelo cargo de Técnico Especialista, que exige formação em nível médio especializado; e
V – Técnico Administrativo: composta pelos cargos de Inspetor de Alunos e Agente Administrativo, que exigem formação em nível médio.
§1º- A qualificação mínima para ingresso nos cargos, suas respectivas atribuições e campos de atuação são os determinados pelo Anexo II desta Lei.
§2º- Os cargos com nova denominação obedecem à tabela disposta no Anexo IV.

Art. 8º O Quadro Suplementar da FAETEC é composto pelos seguintes cargos:
I - pelos cargos transferidos em razão da Lei nº 3.101, de 12 de novembro de 1998 e Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 5.974, de 20 de maio de 2011, que não encontraram identidade com nenhum outro cargo integrante da estrutura do Quadro de Pessoal da FAETEC;
II - pelos cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado; * Nova redação dada pela Lei 8184/2018.
III – pelos cargos de Professor I 10 horas e Agente Coordenador de Turno CIEP.
§1º - Os cargos de que tratam os incisos do caput deste artigo:
I – que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;
II – que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Suplementar, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornem vagos.
§2º - As atribuições dos cargos de que trata este artigo e campos de atuação são os determinados pelo Anexo II desta Lei.
§3º - Não haverá novos concursos para os cargos integrantes do Quadro Suplementar da FAETEC de que trata este artigo.

CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO

Art. 9º A remuneração dos servidores integrantes das carreiras de provimento efetivo de que trata esta lei por esta Lei será composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento-Base, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo III desta Lei; e
II - Adicional por tempo de serviço.
§1º - Os cargos de nível médio e médio especializado que compõem a carreira de Técnico Administrativo também fazem jus à percepção de Adicional de Qualificação – AQ, tendo como referência os valores da Lei 5.777, de 29 de junho de 2010.
§2º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvados:
I - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;
II - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública;
III - o Adicional de Jornada Estendida de que trata o artigo 10 desta Lei, apenas para os cargos da carreira docente.
§3º - Os cargos previstos nesta Lei que, por força de lei específica, possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado no Anexo II, terão vencimentos proporcionais à carga horária legalmente estabelecida.

Art. 10 Os integrantes dos cargos da carreira docente poderão, mediante sua manifestação de vontade e conveniência administrativa e orçamentária da FAETEC, ser incluídos no Regime Adicional de Trabalho.
§1º - Os servidores que ingressarem no Regime Adicional de Trabalho farão jus à percepção do Adicional de Jornada Estendida – AJE, correspondente ao valor das horas/aula adicionalmente ministradas.
§2º - O Adicional de Jornada Estendida – AJE não será computado para cálculo de quaisquer outros adicionais ou vantagens pagos aos servidores, não se incorporará aos seus vencimentos e não sofrerá a incidência de descontos previdenciários.
§3º - O Regime Adicional de Trabalho será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º Fica autorizada a equiparação, para fins de progressão na carreira, do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I com o cargo de Professor II 40h, aplicando-se àquele a tabela de remuneração e as possibilidades de progressão deste, previstas no Anexo do Quadro Suplementar, respeitando-se a isonomia nas funções e na carga horária, desde que haja equivalência na escolaridade exigida para o exercício daqueles cargos. (Incluído pela Lei 9741/2022)
CAPÍTULO V
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 11 O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela FAETEC em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e respeitará o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre cada progressão, qualquer que seja a sua espécie.

Art. 12 A progressão por desempenho dar-se-á de forma horizontal, dentro de uma mesma classe, considerando os resultados satisfatórios, baseados em critérios objetivos, das Avaliações Periódicas de Desempenho a que o servidor será submetido, e limitada pelo último padrão de vencimento da respectiva classe.

Art. 13 A progressão por formação acadêmica, que visa o aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente, dar-se-á de forma vertical, entre o padrão de uma classe e o mesmo padrão da classe correspondente á titulação acadêmica obtida, mediante pedido do servidor e observados os critérios estabelecidos em regulamento próprio.

CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO

Art. 14 Os servidores que ocupam cargos de nível médio, médio especializado e nível superior da FAETEC serão enquadrados de acordo com as seguintes diretrizes, cumulativamente:
I - na classe correspondente à titulação acadêmica que possua na data de publicação da presente lei; e
II - no padrão correspondente ao tempo de serviço no cargo que ocupa na FAETEC, considerando que cada padrão da tabela corresponde a 2 (dois) anos de serviço.
Parágrafo único - Quando se tratar de servidor ocupante de cargo transferido em razão da Lei nº 3.101, de 12 de novembro de 1998 e Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 5.974, de 20 de maio de 2011, a aplicação do inciso II do caput levará em conta, também, o tempo de serviço no cargo que ocupava no quadro funcional da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC.

Art. 15 Se dos critérios de enquadramento eventualmente resultar redução do vencimento básico, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a ser paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.

Art. 16 Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Professor FAETEC II - 25 horas e Professor FAETEC II - 40 horas , pertencentes ao Quadro Suplementar, os reajustes e vantagens concedidos aos ocupantes do cargo de Professor FAETEC I - 20 horas e Professor FAETEC I - 40 horas, na proporção de suas cargas horárias.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e
II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.

Art. 18 A FAETEC realizará estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de trabalho em dedicação exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.

Art. 19 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 20 Esta lei entra em vigor em 1º de maio de 2014.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2014.


SÉRGIO CABRAL
Governador

ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC

NívelCarreiraCargos Quantitativo
SUPERIOR DocenteProfessor de Ensino Superior FAETEC – 40 hs
350
Professor de Ensino Superior FAETEC – 20 hs
150
Professor Faetec I – 40 hs
4250
Professor Faetec I – 20 hs
2250
Especialista Técnico- PedagógicoInspetor Escolar
500
Orientador Educacional
Supervisor Educacional
Técnico SuperiorTécnico Superior
100
Médio especializadoDocenteInstrutor para Disciplinas Profissionalizantes I
2000
Técnico especialistaTécnico especialista
100
MédioTécnico AdministrativoInspetor de alunos
500
Agente administrativo
350


* O Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC, passará a vigorar com a seguinte redação: Nível Superior; Carreira: Professor Especialista em Educação; cargos: Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional, Professor Supervisor Educacional.
* Nova redação dada pelo art. 2º da Lei 9146/2020.




ANEXO II
Descrição dos cargos CARGO: Professor de Ensino Superior FAETEC
CARGA HORÁRIA: 40 Horas
REQUISITOS: graduação e pós-graduação na disciplina correspondente.

ATRIBUIÇÕES:
- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.
- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.
- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.
- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.
- Manter atualizados os registros acadêmicos.
- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.
- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.
- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.
- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.
- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.
- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.
- Orientar e participar de bancas examinadoras.
- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.
- Participar das reuniões convocadas.
- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.
- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.
- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.
- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.

CARGO: Professor de Ensino Superior FAETEC
CARGA HORÁRIA: 20 Horas
REQUISITOS: graduação e pós-graduação na disciplina correspondente.

ATRIBUIÇÕES:
- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.
- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.
- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.
- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.
- Manter atualizados os registros acadêmicos.
- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.
- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.
- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.
- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.
- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.
- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.
- Orientar e participar de bancas examinadoras.
- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.
- Participar das reuniões convocadas.
- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.
- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.
- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.
- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.




CARGO: Professor FAETEC I – 40 horas
CARGA HORÁRIA: 40 Horas
REQUISITOS: Licenciatura na disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Básica. Graduação na área da disciplina
correspondente para docentes com atuação na Educação Profissional.

ATRIBUIÇÕES:
- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.
- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.
- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.
- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.
- Manter atualizados os registros acadêmicos.
- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.
- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.
- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.
- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.
- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.
- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.
- Orientar e participar de bancas examinadoras.
- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.
- Participar das reuniões convocadas.
- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.
- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.
- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.
- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.

CARGO: Professor FAETEC I – 20 horas
CARGA HORÁRIA: 20 Horas
REQUISITOS: Licenciatura na disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Básica. Graduação na área da disciplina
correspondente para docentes com atuação na Educação Profissional.

ATRIBUIÇÕES:
- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.
- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.
- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.
- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.
- Manter atualizados os registros acadêmicos.
- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.
- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.
- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.
- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.
- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.
- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.
- Orientar e participar de bancas examinadoras.
- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.
- Participar das reuniões convocadas.
- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.
- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.
- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.
- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores. CARREIRA: ESPECIALISTA TÉCNICO- PEDAGÓGICO CARGO: Orientador Educacional.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS REQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia ou em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Licenciatura com especialização em Orientação Educacional. ATRIBUIÇÕES: - Coordenar, orientar e acompanhar as ações específicas da área de estágio dos cursos técnicos oferecidos pela escola, quando for o caso.
- Participar da discussão do projeto pedagógico da escola.
- Elaborar o plano anual de trabalho considerando as necessidades do conjunto dos alunos a serem atendidos e as normas referentes ao estágio curricular oriundas da FAETEC, quando for o caso.
- Emitir parecer em matéria de sua competência.
- Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação do currículo da escola.
- Participar das reuniões convocadas pela FAETEC.
- Participar da definição de estratégias que visem à efetiva melhoria do desempenho das turmas dos alunos e dos profissionais envolvidos no trabalho pedagógico.
- Elaborar relatórios do trabalho desenvolvido.
- Participar de reuniões promovidas pela escola com os pais e/ou responsáveis visando maior integração como também o acompanhamento mais efetivo do aproveitamento do aluno.
- Emitir parecer em matéria de sua competência.
- Acompanhar, na escola, as atividades de estágio em Orientação Educacional.
- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. CARGO: Supervisor Educacional. CARGA HORÁRIA: 40 Horas REQUISITOS : Licenciatura em Pedagogia; em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar; Licenciatura com especialização em Supervisão Escolar. ATRIBUIÇÕES: - Desenvolver pesquisas de campo, promovendo visitas, consultas e debates no sentido sócio-econômico educativo para cientificar-se dos recursos, problemas e necessidades de área educacional de sua responsabilidade.
- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais.
- Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando de conselhos de classe, para aferir a validade dos processos de ensino.
- Participar da elaboração do projeto educacional da Unidade Escolar;
- Coordenar o processo de elaboração dos planos de ensino;
- Promover a articulação entre os diversos segmentos que atuam no contexto pedagógico e dos diferentes componentes curriculares;
- Coordenar os debates sobre as bases teórico-metodológicas do projeto pedagógico;
- Acompanhar o trabalho desenvolvido em salas de aula, oficinas, laboratórios e outros ambientes de aprendizagem.
- Participar da definição de estratégias que visam a efetiva melhoria do desempenho das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no projeto pedagógico.
- Assessorar e acompanhar o trabalho estatístico da secretaria escolar visando o controle do desempenho de alunos e profissionais da escola, analisando seus resultados e encaminhando medidas com vistas à melhoria do processo pedagógico.
- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. CARGO: Inspetor Escolar CARGA HORÁRIA: 40 HORAS REQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia ou Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Administração Escolar ou Inspeção Escolar; Licenciatura com especialização em Inspeção Escolar ou Supervisão Escolar ou Administração Escolar ou Gestão e Planejamento da Educação. ATRIBUIÇÕES: - Estabelecer relações entre as unidades e a Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC – levantando todas as necessidades da escola e encaminhando aos setores competentes;
- Analisar, conferir, assinar e autenticar a documentação escolar;
- Acompanhar o processo ensino-aprendizagem, supervisionando o cumprimento dos conteúdos curriculares;
- Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios, participando do conselho de classe para aferir a validade dos procedimentos de ensino adotados;
- Subsidiar a equipe técnico-pedagógica e professores no trabalho pedagógico;
- Participar de projetos, eventos e palestras promovidas pela unidade escolar;
- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;
- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC;
- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente para incentivar-lhe a criatividade, o espírito de equipe e a busca de aperfeiçoamento.
- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. CARREIRA: TÉCNICO SUPERIOR CARGO: Técnico Superior REQUISITOS: Nível Superior completo, com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso. CARGA HORÁRIA: 40 horas. ATRIBUIÇÕES - Planejar, elaborar, executar e coordenar as atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional. CARREIRA: DOCENTE CARGO: Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I CARGA HORÁRIA: 40 horas. REQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente conforme definido no edital do concurso. ATRIBUIÇÕES: - Ministrar conteúdo técnico inerente ao curso ao qual atua;
- Ministrar a prática profissional nas oficinas e/ou laboratórios;
- Participar da elaboração dos conteúdos programáticos da sua área de atuação;
- Avaliar o conteúdo teórico e prático ministrado, visando o redirecionamento dos conteúdos;
- Participar de reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Escolar;
- Avaliar sistematicamente o aproveitamento do aluno;
- Integrar os Conselhos de Classe;
- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional;
- Manter atualizados os registros escolares;
- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades. CARGO: Técnico Especialista CARGA HORÁRIA: 40 horas REQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso. ATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional. CARREIRA: TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGO: Inspetor de alunos. CARGA HORÁRIA: 40 horas REQUISITOS: Ensino Médio Completo. ATRIBUIÇÕES: - Desenvolver trabalho educativo junto ao corpo discente;
- Responsabilizar-se pelas atividades de disciplina;
- Colaborar na formação e informação dos alunos;
- Conduzir o discente na aquisição de hábitos e atitudes;
- Zelar pelo patrimônio da FAETEC;
- Comunicar sistematicamente à direção o andamento da dinâmica da unidade;
- Registrar os comportamentos inadequados dos estudantes comunicando ao coordenador;
- Participar de reuniões da direção sempre que convocado;
- Elaborar relatórios sobre suas atividades.
- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo. CARGO: Agente Administrativo CARGA HORÁRIA: 40 Horas. REQUISITOS: Ensino Médio completo. ATRIBUIÇÕES: - Redigir ou participar da redação de correspondência oficial, atos normativos e documentos legais;
- Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico do setor e propor soluções;
- Manter registro das atividades do órgão, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;
- Coordenar e auxiliar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros documentos, em arquivos específicos;
- Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;
- Orientar servidores que o auxiliem na execução das tarefas típica da classe;
- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso e segundo orientação recebida, documentos e publicações de interesse da unidade onde exerce suas funções;
- Colecionar leis, decretos e outros atos normativos do interesse do setor em que atua;
- Examinar documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências;
- Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando aquelas que, periodicamente, se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria.
- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

* Anexo II
Carreira e Descrição dos Cargos

* Anexo II com nova redação dada pela Lei 9146/2020


ANEXO III – TABELAS DE REMUNERAÇÃO

Carreira: Docente
Cargo: Professor Faetec I 40 hs e Professor de Ensino Superior Faetec (40hs)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Graduação
3.000,00
3.210,00
3.434,70
3.675,13
3.932,39
4.207,66
4.502,19
4.817,34
5.154,56
5.515,38
5.901,45
6.314,56
Especialização
3.600,00
3.852,00
4.121,64
4.410,15
4.718,87
5.049,19
5.402,63
5.780,81
6.185,47
6.618,45
7.081,74
7.577,47
Mestrado
4.140,00
4.429,80
4.739,89
5.071,68
5.426,70
5.806,56
6.213,02
6.647,94
7.113,29
7.611,22
8.144,01
8.714,09
Doutorado
4.554,00
4.872,78
5.213,87
5.578,85
5.969,37
6.387,22
6.834,33
7.312,73
7.824,62
8.372,34
8.958,41
9.585,50
Carreira: Docente
Cargo: Professor Faetec I 20 hs e Professor de Ensino Superior Faetec (20hs)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Graduação
1.500,00
1.605,00
1.717,35
1.837,56
1.966,19
2.103,83
2.251,10
2.408,67
2.577,28
2.757,69
2.950,73
3.157,28
Especialização
1.800,00
1.926,00
2.060,82
2.205,08
2.359,43
2.524,59
2.701,31
2.890,41
3.092,74
3.309,23
3.540,87
3.788,73
Mestrado
2.070,00
2.214,90
2.369,94
2.535,84
2.713,35
2.903,28
3.106,51
3.323,97
3.556,65
3.805,61
4.072,00
4.357,04
Doutorado
2.277,00
2.436,39
2.606,94
2.789,42
2.984,68
3.193,61
3.417,16
3.656,36
3.912,31
4.186,17
4.479,20
4.792,75
Carreira: Docente
Cargo: Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível médio especializado
2.142,88
2.292,89
2.453,39
2.625,12
2.808,88
3.005,51
3.215,89
3.441,00
3.681,87
3.939,60
4.215,38
4.510,45
Graduação
2.357,17
2.522,17
2.698,73
2.887,64
3.089,77
3.306,06
3.537,48
3.785,10
4.050,06
4.333,56
4.636,91
4.961,50
Carreira: Especialista técnico pedagógico *
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Graduação
3.000,00
3.210,00
3.434,70
3.675,13
3.932,39
4.207,66
4.502,19
4.817,34
5.154,56
5.515,38
5.901,45
6.314,56
Especialização
3.600,00
3.852,00
4.121,64
4.410,15
4.718,87
5.049,19
5.402,63
5.780,81
6.185,47
6.618,45
7.081,74
7.577,47
Mestrado
4.140,00
4.429,80
4.739,89
5.071,68
5.426,70
5.806,56
6.213,02
6.647,94
7.113,29
7.611,22
8.144,01
8.714,09
Doutorado
4.554,00
4.872,78
5.213,87
5.578,85
5.969,37
6.387,22
6.834,33
7.312,73
7.824,62
8.372,34
8.958,41
9.585,50

* No Anexo III – Tabela de Remuneração, onde se lê Carreira: Especialista Técnico-Pedagógico – , passa a vigorar a seguinte redação:

Carreira: Técnico Superior
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Graduação
3.000,00
3.210,00
3.434,70
3.675,13
3.932,39
4.207,66
4.502,19
4.817,34
5.154,56
5.515,38
5.901,45
6.314,56
Especialização
3.600,00
3.852,00
4.121,64
4.410,15
4.718,87
5.049,19
5.402,63
5.780,81
6.185,47
6.618,45
7.081,74
7.577,47
Mestrado
4.140,00
4.429,80
4.739,89
5.071,68
5.426,70
5.806,56
6.213,02
6.647,94
7.113,29
7.611,22
8.144,01
8.714,09
Doutorado
4.554,00
4.872,78
5.213,87
5.578,85
5.969,37
6.387,22
6.834,33
7.312,73
7.824,62
8.372,34
8.958,41
9.585,50
Carreira: Técnico Especialista (Médio)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível médio especializado
2.142,88
2.292,89
2.453,39
2.625,12
2.808,88
3.005,51
3.215,89
3.441,00
3.681,87
3.939,60
4.215,38
4.510,45
Graduação
2.357,17
2.522,17
2.698,73
2.887,64
3.089,77
3.306,06
3.537,48
3.785,10
4.050,06
4.333,56
4.636,91
4.961,50
Carreira: Técnico Administrativo (Médio)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível médio
1.607,13
1.719,63
1.840,01
1.968,81
2.106,62
2.254,09
2.411,87
2.580,70
2.761,35
2.954,65
3.161,47
3.382,78
Graduação
1.767,85
1.891,60
2.024,01
2.165,69
2.317,29
2.479,50
2.653,06
2.838,77
3.037,49
3.250,11
3.477,62
3.721,05
QUADRO SUPLEMENTAR
NÍVEL FUNDAMENTAL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
Nível Fundamental
1.339,28 1.433,03 1.533,35 1.640,68 1.755,53 1.878,42 2.009,90 2.150,60 2.301,14 2.462,22 2.634,57 2.818,99 3.016,32 3.227,47 3.453,39 3.695,13
NÍVEL ELEMENTAR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
Nível Fundamental
Incompleto
803,57
859,82
920,01
984,41
1.053,32
1.127,05
1.205,95
1.290,36
1.380,69
1.477,34
1.580,75
1.691,40
1.809,80
1.936,49
2.072,04
2.217,08
PROFESSOR II 25 hs
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível Médio especializado
1.339,30
1.433,05
1.533,36
1.640,70
1.755,55
1.878,44
2.009,93
2.150,62
2.301,17
2.462,25
2.634,61
2.819,03
Graduação
1.540,20
1.648,01
1.763,37
1.886,81
2.018,88
2.160,20
2.311,42
2.473,22
2.646,34
2.831,59
3.029,80
3.241,88
Especialização
1.725,02
1.845,77
1.974,97
2.113,22
2.261,15
2.419,43
2.588,79
2.770,00
2.963,90
3.171,38
3.393,37
3.630,91
Mestrado
1.880,27
2.011,89
2.152,72
2.303,41
2.464,65
2.637,18
2.821,78
3.019,30
3.230,65
3.456,80
3.698,70
3.957,69
Doutorado
1.993,09
2.132,60
2.281,88
2.441,62
2.612,53
2.795,41
2.991,09
3.200,46
3.424,49
3.664,21
3.920,70
4.195,15
PROFESSOR II 40 hs
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível Médio especializado
2.142,88
2.292,89
2.453,39
2.625,12
2.808,88
3.005,51
3.215,89
3.441,00
3.681,87
3.939,60
4.215,38
4.510,45
Graduação
2.464,32
2.636,82
2.821,40
3.018,89
3.230,22
3.456,33
3.698,27
3.957,15
4.234,15
4.530,54
4.847,68
5.187,02
Especialização
2.760,03
2.953,24
3.159,96
3.381,16
3.617,84
3.871,09
4.142,07
4.432,01
4.742,25
5.074,21
5.429,40
5.809,46
Mestrado
3.008,44
3.219,03
3.444,36
3.685,46
3.943,45
4.219,49
4.514,85
4.830,89
5.169,06
5.530,89
5.918,05
6.332,31
Doutorado
3.188,94
3.412,17
3.651,02
3.906,59
4.180,05
4.472,66
4.785,74
5.120,75
5.479,20
5.862,74
6.273,13
6.712,25
PROFESSOR I 10 hs
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Graduação
750,00
802,50
858,68
918,78
983,10
1.051,91
1.125,55
1.204,34
1.288,64
1.378,84
1.475,36
1.578,64
Especialização
900,00
963,00
1.030,41
1.102,54
1.179,72
1.262,30
1.350,66
1.445,20
1.546,37
1.654,61
1.770,44
1.894,37
Mestrado
1.035,00
1.107,45
1.184,97
1.267,92
1.356,67
1.451,64
1.553,26
1.661,98
1.778,32
1.902,81
2.036,00
2.178,52
Doutorado
1.138,50
1.218,20
1.303,47
1.394,71
1.492,34
1.596,81
1.708,58
1.828,18
1.956,15
2.093,09
2.239,60
2.396,37





Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2687/2013Mensagem nº64/2013
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/25/2014Data Publ. partes vetadas

OBS:
Anexos republicados DO I 31/03/2014

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de AçãoADI
Número da Ação5514
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC e 21, IX, do RISTF."
Link para a Açãohttps://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4974456


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