Lei nº

1088/1986

Data da Lei

12/03/1986

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LEI Nº 1088, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986.

INSTITUI O DIA DE IEMANJÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia de Iemanjá, quando será reverenciado este orixá dos cultos afro-brasileiros.

Art. 2º - O Dia de Iemanjá será comemorado, anualmente, no dia 31 de dezembro, com programações promovidas pelas Secretarias de Ciência e Cultura e de Turismo, incluídas no calendário oficial do Estado.

Parágrafo único - Nas comemorações mencionadas neste artigo, as autoridades estaduais envolvidas providenciarão as medidas de segurança e de conforto, indispensáveis ao bom atendimento do público presente às festividades, notadamente na orla marítima.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 1986.

LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº900/89Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 12/04/1986Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Dia Estadual, Calendário Oficial
Sub Assunto:
Calendário Oficial

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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