Lei nº

5179/2007

Data da Lei

12/28/2007

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Projeto de Lei nº517-A/2007Mensagem nº
AutoriaSHEILA GAMA
Data de publicação 01/02/2008Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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