Lei nº

3713/2001

Data da Lei

11/19/2001

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LEI Nº 3713, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.

DETERMINA QUE NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS OFICIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADAS DE ASSINAREM SEUS NOMES, NÃO CONSTE O TERMO ANALFABETO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os documentos expedidos por órgãos oficiais para pessoas portadoras de deficiência impossibilitadas de assinarem seus nomes não conterão o termo ANALFABETO, mas, sim PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº2378/2001Mensagem nº
AutoriaTÂNIA RODRIGUES
Data de publicação 11/20/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Deficiente Físico, Portador De Deficiência

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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