Lei nº

4265/2004

Data da Lei

01/05/2004

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LEI Nº 4265, DE 05 DE JANEIRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE SE CRIAREM, NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS, APROPRIADOS AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as instituições bancárias obrigadas a criar caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - As instalações desses caixas eletrônicos, deverão atender às necessidades dos usuários beneficiados pela presente Lei.

Art. 3º - As instituições alcançadas por esta Lei, terão o prazo de seis meses para cumprirem a mesma.

Art. 4º - As instituições que não cumprirem a presente Lei, estarão sujeitas a sanção de pena multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR’S.

Parágrafo único Em caso de reincidência a multa será dobrada e assim sucessivamente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2003.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº907/99/1999Mensagem nº
AutoriaARMANDO JOSÉ
Data de publicação 01/06/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Caixa Eletrônico, Portador De Deficiência
Sub Assunto:
Deficiente Físico

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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