Lei nº

4265/2004

Data da Lei

01/05/2004

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Projeto de Lei nº907/99/1999Mensagem nº
AutoriaARMANDO JOSÉ
Data de publicação 01/06/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Caixa Eletrônico, Portador De Deficiência
Sub Assunto:
Deficiente Físico

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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