Lei Ordinária

Lei nº

7835/2018

Data da Lei

01/09/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7835 DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Toda empresa, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que contratar a veiculação de publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher através de outdoor, folhetos, cartazes, por meio de rádio, televisão ou redes socais poderá ser multada e ter a divulgação suspensa.

Art. 2º - Estará caracterizada a publicidade aludida no artigo 1º, quando for feito o uso de propaganda que contenha imagem, frase, áudio que faça alusão a(o):

I - Exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro;

II - Exposição, divulgação ou estímulo à violência física contra as mulheres;

III - Fomento à misoginia e ao sexismo.

Art. 3º - As multas serão aplicadas de acordo com o tipo de veículo de mídia usado:

I – No caso do uso de cartazes, folhetos, jornais e demais veículos impressos será aplicada multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs.
II – No caso da utilização de rádios e outros meios sonoros será aplicada multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs.
III – No caso de propaganda por meio de televisão será aplicada multa no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs.
IV – No caso de veiculação através de mídias sociais será aplicada multa no valor de 200.000 (duzentas mil) UFIRs.
§ 1º - A multa será aplicada por cada meio de comunicação utilizado, devendo-se somar os valores no caso de propaganda veiculada através de mais de um tipo de mídia.

§ 2º - A multa será equivalente ao dobro nas ocorrências subsequentes.

§ 3º - Além da multa, poderá haver a determinação de suspensão da veiculação da propaganda.

Art. 4º - As cidadãs e os cidadãos que considerarem determinada propaganda misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a mulher poderá apresentar petição à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI.

Paragrafo Único - Pessoas jurídicas poderão peticionar junto à SEDHMI sobre propaganda considerada de cunho misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher.

Art. 5º - A SEADHMI constituirá uma Comissão Fiscalizadora, com 13 (treze) membros, para apurar a denúncia prevista no artigo 4º, ouvidas as partes envolvidas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme:

I - 02 (dois) representantes indicados pela SEADHMI;
II – 1 (um) representante indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
III - 1(um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária;
IV - 3 (três) representantes indicados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
V - 2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;
VI – 1 (um) representante indicado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;
VI - 1 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
VII - 1 (um) representante indicado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro; e,
VIII – 1(um) representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º -

O valor das multas será revertido ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.

Art. 7º -

Essa lei entra em vigor a partir da data de publicação.

Rio de Janeiro, em 09 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1844/2016	Mensagem nº
Autoria	ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, WAGNER MONTES, CARLOS OSORIO
Data de publicação	01/10/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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