Lei Ordinária

7508/2016

12/30/2016

Texto da Lei [ Em Vigor com alterações ]

LEI Nº 7508 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

Norma submetida a ação direta de inconstitucionalidade. (https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0032326-52.2016.8.19.0000).

ALTERA OS ARTIGOS 14 E 24 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos VI, VIII, XX e XXII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" VI - em operação com energia elétrica:

a) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;

b) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea "a" até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais;

c) 28% (vinte e oito por cento) quando acima de 450 quilowatts/hora mensais;

d) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.

(...)

VIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);

(...)

XX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);

(...)

XXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);

(...)".

Art. 2º - Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"XXVII - em operação com gasolina: 32% (trinta e dois por cento)".

Art. 3° - Ficam acrescidos os §§ 11, 12 e 13 ao art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

“§ 11 - No caso da base de cálculo ser definida na forma do § 10 deste artigo, as pesquisas e os levantamentos de preços deverão ser realizadas entre os meses de setembro e outubro de cada ano, na forma definida pelo Poder Executivo, não podendo o

preço a consumidor final pesquisado deixar de ser atualizado por período superior a (12) doze meses após o início da vigência do preço.

§ 12 - Não sendo utilizados os preços depois de esgotado o prazo limite previsto no § 11 deste artigo, passará a ser aplicada a base de cálculo na forma do inciso II deste artigo, com a utilização das margens de valor agregado previstas na legislação.

§ 13 - A regra determinada no § 12 deste artigo também será aplicada em todas as operações interestaduais nas quais o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria na pauta que estiver em vigor.”

Art. 4º - V E T A D O .

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma e enquanto perdurar o estado de calamidade pública financeira de que trata a Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016.

Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2242/2016	Mensagem nº	42/2016
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/30/2016	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I 30/12/2016. Nº 239-A

Situação

Em Vigor com alterações

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tipo de Ação	RI
Número da Ação	0032326-52.2016.8.19.0000
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado	"ACORDAM os Desembargadores que compõe o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Para declarar a inconstitucionalidade dos incisos VI, alíneas “b” e “c”, e VIII, do artigo 14, da Lei Estadual n.º 2.657/96, com redação dada pela Lei n.º 7.508/2016 do Estado do Rio de Janeiro."
Link para a Ação	https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0032326-52.2016.8.19.0000

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0032326-52.2016.8.19.0000
"Considerando o advento da Lei n°7.508, de 30 de dezembro de 2016, que "Altera os artigos 14 e 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para promover alterações de alíquotas do ICMS, e dá outras providências", oficia o Parquet pela modificação do objeto da exordial, no sentido de incluir as alterações realizadas nos incisos VI, alíneas "b" e "c", e VIII, do artigo 14, da Lei Estadual nº 2.657/96, impugnados na presente ação.
(...)
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017."

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Ver também :

Lei 2657/96