Lei nº

7508/2016

Data da Lei

12/30/2016

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LEI Nº 7508 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.


ALTERA OS ARTIGOS 14 E 24 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Ficam alterados os incisos VI, VIII, XX e XXII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

Art. 3° - Ficam acrescidos os §§ 11, 12 e 13 ao art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:
Art. 4º - V E T A D O .

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma e enquanto perdurar o estado de calamidade pública financeira de que trata a Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016.
Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2242/2016Mensagem nº42/2016
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2016Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I 30/12/2016. Nº 239-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0032326-52.2016.8.19.0000
"Considerando o advento da Lei n°7.508, de 30 de dezembro de 2016, que "Altera os artigos 14 e 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para promover alterações de alíquotas do ICMS, e dá outras providências", oficia o Parquet pela modificação do objeto da exordial, no sentido de incluir as alterações realizadas nos incisos VI, alíneas "b" e "c", e VIII, do artigo 14, da Lei Estadual nº 2.657/96, impugnados na presente ação.
(...)
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017."

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Ver também :

Lei 2657/96 Controle de Leis