Lei nº
7508/2016
Data da Lei
12/30/2016

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Projeto de Lei nº2242/2016Mensagem nº42/2016
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2016Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I 30/12/2016. Nº 239-A

    Situação
    Em Vigor com alterações

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoDeclarada Parcialmente Inconstitucional
Tipo de AçãoRI
Número da Ação0032326-52.2016.8.19.0000
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado "ACORDAM os Desembargadores que compõe o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Para declarar a inconstitucionalidade dos incisos VI, alíneas “b” e “c”, e VIII, do artigo 14, da Lei Estadual n.º 2.657/96, com redação dada pela Lei n.º 7.508/2016 do Estado do Rio de Janeiro."
Link para a Açãohttps://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0032326-52.2016.8.19.0000


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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0032326-52.2016.8.19.0000
"Considerando o advento da Lei n°7.508, de 30 de dezembro de 2016, que "Altera os artigos 14 e 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para promover alterações de alíquotas do ICMS, e dá outras providências", oficia o Parquet pela modificação do objeto da exordial, no sentido de incluir as alterações realizadas nos incisos VI, alíneas "b" e "c", e VIII, do artigo 14, da Lei Estadual nº 2.657/96, impugnados na presente ação.
(...)
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017."

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Ver também :

Lei 2657/96 Controle de Leis