Lei Ordinária

Lei nº

4986/2007

Data da Lei

01/11/0007

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4986, DE 11 DE JANEIRO DE 2007.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 2º da Lei nº

1.954, de 26 de janeiro de 1992,

passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º -

São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I -

Música e dança;

II -

Teatro e circo;

III -

Artes plásticas e artesanais;

IV -

Folclore e ecologia;

V -

Cinema, vídeo e fotografia;

VI -

Informação e documentação;

VII -

Acervo e patrimônio histórico-cultural;

VIII -

Literatura;

IX -

Esportes profissionais e amadores, desde que federados;

X –

Gastronomia."

Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2577/2005	Mensagem nº
Autoria	NOEL DE CARVALHO
Data de publicação	01/12/2007	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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